Em 2021, a Associação Nacional dos Atingidos por Barragens (ANAB), o Movimento pela Soberania Popular na Mineração (MAM), o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e o Partido dos Trabalhadores (PT) ajuizaram a Arguição de Descumprimento Fundamental (ADPF) 790, pedindo que o Supremo Tribunal Federal (STF) garanta aos atingidos pelo rompimento da barragem em Brumadinho, em 2019, a participação “prévia, livre e informada” na negociação entre a Vale S.A e o Estado de Minas Gerais para o acordo de reparação dos danos causados pelo rompimento.

Entretanto, na época, o Ministro Marco Aurélio rejeitou a ação sem analisar o seu conteúdo. O argumento utilizado na decisão foi de que existiram outros meios judiciais para resolver a questão antes de se entrar com uma ação no STF. Diante dessa decisão, foi feito um recurso para demonstrar que, diante do fato de que o próprio Tribunal de Justiça de Minas Gerais tinha assinado o Acordo, não havia outro caminho se não usar a ação chamada de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 790.

O julgamento do recurso aconteceu entre os dias 11/04/2025 e 24/04/2025. Depois de tantos 04 (quatro) anos, o julgamento entrou em pauta. Diante disso, a Associação Nacional dos Atingidos por Barragens junto com o Partido Socialismo e Liberdade – PSOL e o Movimento de Atingidos por Barragens – MAB enviou ofício para todos os gabinetes dos ministros do STF, em parceria com o escritório de advocacia do PSOL. O documento explicava a importância e a magnitude da causa, bem como, mais uma vez, reforçava que não existia outro meio de julgar a questão que não seja diretamente pelo STF.

O relator do caso manteve o entendimento de que a ação que deveria ter sido utilizada não é a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. O Supremo Tribunal Federal, em sua maioria, votou junto com o relator pelo não recebimento da Ação e não chegou a analisar o mérito do questionamento à ausência de participação das pessoas atingidas no Acordo Judicial de Reparação Integral de Brumadinho.