Ação judicial prejudica comunidades atingidas pelo rompimento da barragem de Brumadinho

A Associação Nacional dos Atingidos por Barragens (ANAB) entrou com um pedido para atuar como Amicus Curiae em uma ação judicial no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o Novo Auxílio Emergencial (NAE) para as comunidades atingidas na bacia do Rio Paraopeba e Represa de Três Marias. O rompimento da barragem da empresa Vale, no município de Brumadinho, atingiu 26 municípios e matou 272 pessoas, e ainda segue sem reparação integral.

A figura do Amicus Curiae se refere a uma pessoa ou entidade da sociedade civil organizada que não é parte de um processo judicial, mas pode ser chamada ou se colocar para aparecer em ações judiciais relevantes para trazer a perspectiva da sociedade civil em relação a um tema importante.

Na semana passada, a Vale e o Instituto Brasileiro de Mineração (IBRAM) entraram com uma ação judicial, uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), que questiona as decisões judiciais do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) em relação ao Novo Auxílio Emergencial. Essa ADPF questiona a aplicação da Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB) e solicita a suspensão do pagamento do auxílio emergencial.

A partir disso, a ANAB entrou com um pedido de ingresso como Amicus Curiae na ação, de forma emergencial. Primeiro, para que seja garantido o direito ao contraditório, ou seja, para que seja possível apresentar os argumentos necessários para contrapor o que é colocado pela Vale e pelo IBRAM. Segundo, para que o STF garanta a escuta da sociedade civil a respeito dessa ação judicial.   

Por isso, a ANAB solicita que seja feita uma audiência pública sobre o caso e que sejam escutadas todas as partes antes de qualquer decisão. O pedido é que seja garantida a participação das pessoas atingidas, movimentos sociais e especialistas, com debate amplo das questões.

Segue abaixo a petição completa: