No dia 5 de junho de 2026 a execução do Anexo 1.1 completou um ano de caminhada coletiva na construção da reparação socioeconômica. Ao longo desse percurso, diferentes etapas foram construídas junto às comunidades atingidas, em um processo marcado pela escuta, pelo fortalecimento do diálogo, avanços nos desafios apresentados e pela participação das pessoas por meio da Governança Popular.  

Nesta matéria, reunimos os principais marcos da trajetória construída até aqui. 

O que é o Anexo 1.1 

O Anexo 1.1 – Projetos de Demandas das Comunidades Atingidas faz parte do acordo judicial assinado em 2021 pelas Instituições de Justiça (IJs), pelo estado de Minas Gerais e pela mineradora Vale. O Anexo destina R$ 3 bilhões à reparação socioeconômica da bacia do rio Paraopeba e da Represa de Três Marias. 

Rio Paraopeba na cidade de Brumadinho, 25 de janeiro de 2026. (Créditos: Quel Satto/ANAB)

Seleção da Entidade Gestora 

A escolha da Entidade Gestora (EG) responsável por gerir e executar a iniciativa piloto do Anexo 1.1 foi realizada pelas Instituições de Justiça por meio de um edital de seleção pública. O anúncio da escolha da parceria formada pela Associação Nacional dos Atingidos por Barragens (ANAB), a Cáritas Brasileira Regional Minas Gerais e Instituto E-Dinheiro Brasil aconteceu em 1º de março de 2024.  

90 dias 

O período inicial após a contratação da Entidade Gestora do Anexo 1.1 envolveu a validação da Proposta Definitiva de trabalho da EG junto às pessoas atingidas, ao longo de 90 dias. O processo foi encerrado com o Encontro Inter-regional, que reuniu mais de 200 pessoas atingidas da bacia do Rio Paraopeba e da Represa de Três Marias – indicadas como representantes dos 26 municípios atingidos – nos dias 8 e 9 de junho de 2024, na Casa de Retiro São José, em Belo Horizonte. 

Na atividade, foram definidas as resoluções que guiam todo o trabalho da Entidade Gestora, consolidando a construção participativa da Proposta Definitiva do Anexo 1.1. Além dos representantes das comunidades atingidas e da EG, estiveram presentes equipes das Assessorias Técnicas Independentes (ATIs) que atuam ao longo da bacia, representantes das Instituições de Justiça, do Comitê Pró-Brumadinho, entre outros parceiros. 

Preparação 

A Proposta Definitiva, elaborada e aprovada coletivamente entre as pessoas atingidas e a Entidade Gestora, foi enviada às Instituições de Justiça, que encaminharam, no dia 27 de setembro de 2024, o documento ao juiz responsável pelo acompanhamento do Anexo 1.1, Murilo Silvio Abreu. O magistrado publicou, em 22 de outubro de 2024, a decisão que aprovou totalmente a Proposta. 

Além dos trâmites jurídicos, depois do Encontro Inter-regional, teve início um período de preparação para a execução do Anexo 1.1. Nesse intervalo, a Entidade Gestora realizou, por exemplo, o diagnóstico de danos nas comunidades atingidas, que foi desenvolvido em parceria com as ATIs e validado pelas pessoas atingidas. 

Em 9 de maio de 2025, a Entidade Gestora apresentou uma petição ao juiz Murilo Sílvio de Abreu respondendo à Deliberação das Instituições de Justiça. No documento, a EG se manifestou por aderir ao início imediato da execução da Proposta Definitiva, apresentou o Contrato de Parceria assinado pela Cáritas MG, ANAB e E-Dinheiro e informou a conta bancária na qual o dinheiro da execução deve ser depositado. 

Lançamento do Projeto Piloto e início das atividades participativas 

Concluído esse processo, o juiz Murilo Silvio de Abreu aprovou, no dia 21 de maio de 2025, o início do projeto piloto do Anexo 1.1. A cerimônia de lançamento ocorreu em 5 de junho de 2025. O evento, que aconteceu na sede do Ministério Público de Minas Gerais, contou com a presença de pessoas atingidas, representantes da EG, das IJS e das ATIs.  

Secretário Regional da Cáritas MG, Samuel da Silva, no lançamento do Anexo 1.1 (Créditos: Wellington Oliveira/Cáritas MG)

Depois do lançamento oficial, e ao longo do segundo semestre de 2025, a Entidade Gestora deu início à estruturação dos escritórios e da contratação da equipe de trabalho. Além disso, em 24 de julho de 2025, ocorreu a primeira atividade participativa do Anexo 1.1, com representantes dos Familiares de Vítimas Fatais (FVF). Essas atividades continuaram até abril de 2026, com as inaugurações dos Conselhos e Setores. 

Há um ano, iniciamos a concreta execução dos dois primeiros anos do Anexo 1.1. É claro que o trabalho da Entidade Gestora começou muito antes disso. Nesse caminho, avançamos na estruturação da Governança Popular e na implementação de ações voltadas ao desenvolvimento das comunidades atingidas, sempre em diálogo com os diversos atores envolvidos na reparação. Ao longo desse primeiro ano, enfrentamos desafios relevantes, que nos fizeram recalcular a rota, sempre atentos à necessidade de olhar para o planejamento metodológico e para o resultado que queremos alcançar. Ainda assim, os resultados que já temos demonstram a capacidade de construção coletiva e o compromisso com uma execução responsável e transparente, orientada para a geração de projetos duradouros nos territórios atingidos.

Arísio Fonseca, da Coordenação Geral do Anexo 1.1, pela Cáritas Brasileira Regional Minas Gerais

Governança Popular 

A Governança Popular – formada pelos Conselhos e Setores e que é base para toda a execução do Anexo 1.1 – começou a se estruturar a partir do segundo semestre de 2025. Inicialmente, foram promovidas formações sobre Governança e, depois de concluídas essas capacitações, os representantes escolhidos pelas pessoas atingidas, a Entidade Gestora e as Assessorias Técnicas Independentes participaram das inaugurações dos Conselhos e Setores Locais e Regionais nas Regiões 3, 4 e 5 – em reuniões que contaram também com a etapa de priorização de danos e o levantamento de ideias de projetos. 

Inauguração do Conselho Regional da Região 4 em Pompéu, com conselheiros e conselheiras, equipe da Entidade Gestora e do Instituto Guaicuy, que é a Assessoria Técnica Independente da região. Aplicação da metodologia de priorização de danos. (Créditos: Quel Satto/ANAB)

Até o mês de abril de 2026, haviam sido realizadas sete inaugurações de Conselhos e Setores Regionais e do Setor Inter-regional FVF. Essas atividades alcançaram um total de 171 pessoas. Já para os Conselhos Locais, até o dia 15 de abril de 2026, o número de Conselhos inaugurados chegava a 20 – 10 na R3, 2 na R4, 8 na R5 –, com 185 comunidades representadas. Além disso, foram inaugurados 12 Setores Locais – 6 na R3, 2 na R4, 4 na R5 –, com a representação de 44 comunidades. 

É importante destacar que a inauguração dos Conselhos e Setores Locais e Regionais ainda não aconteceu nas Regiões 1 e 2. Isso ocorreu, a princípio, em função da ausência de ATI e do processo de escolha das assessorias. Agora, a Entidade Gestora aguarda a estruturação das equipes e o início das suas atividades nos territórios para dar início à inauguração dos Conselhos e Setores nessas comunidades. 

Nova etapa 

Atualmente, é realizada a Etapa 4 nas Regiões 3, 4 e 5, em uma fase que marca a materialização do Anexo 1.1 em ações concretas nos territórios. As instâncias da Governança Popular se reúnem para priorizar os projetos da primeira onda e os critérios de contratação das executoras, além de definir as linhas de crédito e microcrédito que são disponibilizadas às pessoas atingidas. Os Conselhos e Setores Locais escolhem os pequenos projetos, já os Conselhos e Setores Regionais definem os médios projetos e as linhas de crédito e microcrédito. 

Etapas da execução do Anexo 1.1

O Crédito Solidário, antigo Banco do Povo, é a instituição de Microfinanças responsável pela execução do programa de crédito e microcrédito do Anexo 1.1. A parceria já estava prevista na Proposta Definitiva e foi formalizada no fim do ano passado. A seleção da instituição considerou critérios como experiência em economia solidária, compromisso com o desenvolvimento territorial e o engajamento em práticas participativas, parâmetros definidos em diálogo com as próprias comunidades atingidas. 

Prestes a iniciarmos a liberação das linhas de crédito e microcrédito, nós, do Crédito Solidário, reafirmamos nosso compromisso com a transparência e a responsabilidade, atuando para melhoria da qualidade de vida e para o desenvolvimento sustentável dos atingidos da bacia do rio Paraopeba.

Fábio Maschio, diretor do Crédito Solidário

Depois da definição das linhas de crédito e microcrédito, as comunidades participam de uma formação em Educação Financeira para possibilitar um acesso seguro e informado ao dinheiro, sem gerar endividamento. Na formação são abordados temas como consumo consciente, investimento básico, finanças da atividade produtiva, poupança e reserva de emergência. 

A Região 4, que já concluiu a definição das linhas, participou da formação em Educação Financeira promovida pela Entidade Gestora e pelo Crédito Solidário. O lançamento das nove linhas de crédito e microcrédito definidas de forma coletiva pela Governança Popular da Região aconteceu dia 8 de junho. Nas demais Regiões, o lançamento das linhas aguarda as definições nos espaços Regionais e a formação em Educação Financeira. 

Próximos passos 

Nas Regiões 3, 4 e 5, a próxima etapa da execução do Anexo 1.1 envolve, além das linhas de crédito e microcrédito, a contratação das executoras de projetos e a execução das iniciativas. As propostas a serem executadas e as linhas serão monitoradas e terão informações sobre a execução divulgadas no site do Anexo 1.1, para acompanhamento e transparência. 

O fim dos dois anos será marcado pela realização da Assembleia Geral, que tem o objetivo de avaliar o trabalho feito e construir o futuro, organizando todas as ideias no Plano de Reparação e Desenvolvimento da Bacia do Paraopeba e Represa de Três Marias. A participação das pessoas atingidas nessa etapa é fundamental para analisar o que avançou nos dois primeiros anos.  

Sabemos que temos um caminho muito grande pela frente no próximo ano, entendemos também que conseguimos dar passos importantes para essa construção e vamos avançar muito. Uma grande prioridade é conseguir chegar à assembleia com as 5 Regiões tendo passado por todas as etapas e participado de maneira equitativa desse processo. É um desafio, mas é também um compromisso nosso de construir junto com as pessoas atingidas, com o povo organizado. Buscamos pensar cada vez mais o aperfeiçoamento e o aprofundamento da estrutura de Governança para garantir que, ao fim dos 2 anos, tenhamos conseguido atravessar esse desafio juntos e juntas, e possamos ter uma boa reflexão sobre os próximos períodos do Anexo 1.1.

Jéssica Barbosa, da Coordenação Geral do Anexo 1.1, pela Associação Nacional dos Atingidos por Barragens (ANAB)

As comunidades atingidas também vão definir as principais demandas para os próximos anos e mudanças para a Governança Popular ou para o Anexo 1.1. A Entidade Gestora ficará responsável por verificar danos não priorizados e projetos não realizados durante os dois anos, organizando o espaço da Assembleia Geral e a aprovação do Plano Participativo de Reparação e Desenvolvimento para todo o Anexo 1.1. Será um documento robusto que vai orientar a continuidade de reparação socioeconômica após o encerramento do projeto piloto. 

Entidade Gestora e transparência 

A Entidade Gestora do Anexo 1.1 conta atualmente com um total de 118 trabalhadores – sendo 95 da Cáritas e 23 da ANAB –, que contribuem para que, ao lado das pessoas atingidas, o processo de reparação avance. A representatividade feminina tem destaque: do total de trabalhadores, 66,95% são mulheres. Além disso, 40,67% são pessoas atingidas, que trazem trajetórias conectadas aos territórios e às comunidades. 

Até o mês de abril deste ano, haviam sido desenvolvidas pela EG 78 atividades, incluindo formações com a Governança Popular, reuniões com pessoas atingidas, inaugurações de Conselhos e Setores, e os Diálogos Regionais Mensais. Essas atividades geraram despesas da ordem de R$ 120.122,68. 

Dos R$ 300 milhões disponibilizados para a iniciativa piloto, haviam sido gastos, até o mês de março deste ano, 3,7% do valor. O orçamento para os 24 meses do projeto prevê que 55,1% do recurso seja destinado aos projetos e 30,6% às linhas de crédito e microcrédito. Em breve, o site do Anexo 1.1 vai contar com uma aba de Transparência na qual será possível acompanhar a execução das iniciativas, em mais um passo rumo à concretização dos projetos das comunidades atingidas.

Espaços de formação com a equipe da Entidade Gestora e formação sobre a Governança Popular com os representantes dos Povos e Comunidades Tradicionais da Região 2, em Betim/MG. (Créditos: Quel Satto/ANAB)